O art. 73-A da REN 1.000/21 estabelece 03 hipóteses em que há dispensa da análise de inversão de fluxo:
01) Grid Zero;
02) Critério de Gratuidades em que a geração e consumo são equivalentes;
03) Fast Track de até 7,5 kW para autoconsumo local.
.
O art. 73-A, § 6º da REN 1.000/21 estabelece que caso o consumidor pretenda aumentar a potência da UFV no futuro deverá encerrar o contrato vigente com a distribuidora e solicitar uma nova orçamento de conexão:
§ 6º Caso o consumidor opte por alterar o enquadramento da microgeração de que trata o inciso III do caput, deverá encerrar o contrato e solicitar novo orçamento de conexão, vedada a aplicação do art. 655-M.
.
Neste sentido, portanto, é possível sim aumentar a UFV enquadrada em fast track, desde que o consumidor encerre o contrato vigente com a distribuidora e solicite uma nova orçamento de conexão com a potência que pretende aumentar.
.
A mesma regra deve ser observada se o consumidor pretende enquadrar a UFV em autoconsumo remoto ou geração compartilhada.
.
Você sabia disso?
.
Por: @julianadeoliveira.adv (Advogada OABSC 32906)
.
#oliveiraerohradvocacia #advocacia #advocaciadiária #advocaciaporamor #direitoenergetico #direitoregulatorio #ANEEL #direitodeenergia #geraçãocompartilhada #geraçãodistribuída #solar #energiasolar #usinasfotovoltaicas #minigeraçãodistribuida #UFV #usinasdeinvestimento #energiaelétrica #CGH #usinahidrica #direitoenergetico #autoconsumoremoto #creditosdeenergia #creditos #fasttrack #autoconsumolocal #autoconsumoremoto