Itaipu e CCEE abriram edital para venda de I-RECs.

Não estamos falando de energia física.
Estamos falando de atributo ambiental estruturado, auditável e transacionável.

Cada I-REC representa 1 MWh de energia renovável com rastreabilidade internacional.
Isso significa que sustentabilidade deixou de ser narrativa e virou ativo econômico.

 

1. O FATO: EDITAL ESTRUTURADO E MECANISMO CONCORRENCIAL

A CCEE publicou edital para venda de I-RECs lastreados na geração da Itaipu Binacional, por meio de mecanismo concorrencial digital.

Não se trata de venda de energia elétrica.
O objeto é o atributo ambiental vinculado à geração renovável — o certificado que comprova que determinado MWh foi produzido a partir de fonte limpa.

A estrutura concorrencial, com regras claras, lote mínimo, cronograma e critérios de classificação por preço, sinaliza maturidade institucional do mercado voluntário de certificados no Brasil.

Esse movimento tem três implicações imediatas:

institucionaliza liquidez para certificados de grande escala;
reforça governança e rastreabilidade;
aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais.

E isso muda o jogo.

 

2. O QUE SÃO I-RECS — ALÉM DA DEFINIÇÃO SIMPLISTA?

I-REC significa International Renewable Energy Certificate.

Cada I-REC corresponde a 1 MWh de energia renovável gerada e injetada na rede.

Mas juridicamente falando, o I-REC é um ativo intangível representativo de atributo ambiental. Ele não transfere energia física. Ele transfere a titularidade do direito de reivindicar o benefício ambiental daquela geração.

É isso que permite que uma empresa declare, em seu inventário de emissões (Escopo 2 do GHG Protocol), que consumiu energia renovável.

Aqui está o ponto técnico crucial:
sem certificado, não há comprovação auditável de origem renovável para fins de neutralidade.

 

3. A DUPLA CERTIFICAÇÃO: GOVERNANÇA E RASTREABILIDADE

O edital prevê certificação com selo internacional I-REC e chancela da CCEE por meio da plataforma “CCEE Origem”.

Isso resolve dois problemas históricos do mercado voluntário:

Risco de dupla contagem.
Fragilidade de rastreabilidade.

Quando a certificação envolve uma entidade de mercado com a estrutura da CCEE, há reforço institucional. Isso reduz assimetria de informação e aumenta confiabilidade para investidores.

Para empresas listadas, isso significa segurança adicional perante auditorias e ratings ESG.

 

4. IMPACTO JURÍDICO: UM NOVO PRODUTO CONSULTIVO

Do ponto de vista jurídico, estamos diante de um campo fértil:

– contratos de aquisição e aposentadoria de I-RECs
– cláusulas de uso de atributo ambiental
– integração com políticas ESG corporativas
– compliance com padrões internacionais
– due diligence em relatórios de sustentabilidade

O advogado que entender a diferença entre energia física, lastro contratual e atributo ambiental terá vantagem competitiva.

Esse mercado exige visão interdisciplinar: energia, ambiental, societário, governança e até mercado de capitais.

 

5. ESG DEIXOU DE SER DISCURSO — VIROU ESTRUTURA TRANSACIONÁVEL

Existe um erro conceitual comum: tratar ESG como narrativa reputacional.

I-RECs demonstram que sustentabilidade virou ativo econômico negociável.

Empresas precisam comprovar metas de carbono. Investidores exigem rastreabilidade. Cadeias globais pressionam fornecedores.

O certificado funciona como instrumento de lastro declaratório.

Sem ele, a afirmação “uso energia renovável” pode não resistir a auditoria.

 

6. O BRASIL COMO PROTAGONISTA DE ATIVOS AMBIENTAIS

Quando uma usina do porte de Itaipu entra formalmente no mercado de I-RECs via edital estruturado, o país envia sinal claro:

o Brasil não é apenas gerador de energia limpa — é provedor institucional de atributos ambientais auditáveis.

Em um cenário global de precificação de carbono, CBAM europeu e exigências de disclosure climático, isso tem dimensão geopolítica.

Energia limpa passa a ser exportada também em forma de atributo.

 

7. RISCOS E PONTOS DE ATENÇÃO

Como todo ativo intangível, I-RECs exigem cautela:

– cuidado com dupla reivindicação;
– alinhamento entre consumo real e volume certificado;
– correta aposentadoria dos certificados;
– compatibilidade com inventário de emissões;
– integração contábil adequada.

Sem governança, o certificado perde valor reputacional.

 

8. CONCLUSÃO: ESTAMOS VENDO A MATURIDADE DO MERCADO DE ATRIBUTOS AMBIENTAIS

O edital da CCEE e Itaipu não é apenas uma venda.

É um marco de institucionalização.

Estamos assistindo à transição do ESG narrativo para o ESG estruturado, auditável e transacionável.

E no setor elétrico, isso abre uma nova fronteira estratégica:

energia não é apenas MWh.
energia agora é também atributo.

Empresas que compreenderem isso cedo construirão vantagem regulatória e reputacional relevante.

O futuro do setor elétrico não está só na geração.
Está na governança do que essa geração representa.

 

Por: Juliana de Oliveira – Advogada no Setor Elétrico