RESUMO

A Garantia de Fiel Cumprimento (GFC), introduzida no âmbito da micro e minigeração distribuída pela Lei 14.300/2022, representa um instrumento regulatório destinado a mitigar comportamentos oportunistas e assegurar a efetiva implementação de projetos de geração conectados à rede de distribuição.

O presente artigo analisa sua fundamentação jurídica, racionalidade econômica e impactos práticos sobre investidores, distribuidoras e o equilíbrio do sistema elétrico brasileiro, à luz da regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), especialmente no contexto da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 e normas correlatas.

Lembrando que esse não é um assunto novo no setor elétrico. Isso porque para geração centralizada nos casos de hidrelétricas e eólicas, por exemplo, é comum a garantia financeira antes de iniciar a operação da usina.

 

1. INTRODUÇÃO

A expansão acelerada da geração distribuída (GD) no Brasil provocou mudanças estruturais no planejamento da rede de distribuição. O crescimento expressivo de solicitações de acesso, muitas delas sem lastro técnico ou financeiro adequado, gerou sobrecarga administrativa, retenção de capacidade de rede e insegurança sistêmica.

Nesse contexto, a Garantia de Fiel Cumprimento surge como mecanismo de disciplina regulatória. Não se trata apenas de uma exigência financeira, mas de um instrumento de governança setorial voltado à eficiência alocativa e à proteção do interesse coletivo.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A Lei 14.300/2022 instituiu o marco legal da micro e minigeração distribuída, estabelecendo critérios para acesso à rede, compensação de energia e responsabilidades dos agentes.

Entre suas previsões, destaca-se a obrigatoriedade da apresentação de garantia financeira para determinados projetos de minigeração distribuída, especialmente aqueles com potência superior a 500 kW.

A regulamentação operacional dessa exigência foi consolidada pela ANEEL, no âmbito das Condições Gerais de Fornecimento e normas específicas sobre acesso à rede, disciplinando:

Momento de apresentação da garantia (solicitação de orçamento de conexão);
Percentual aplicável sobre o investimento;
Modalidades admitidas (caução, fiança bancária, seguro-garantia);
Hipóteses de execução da garantia.

A base jurídica da GFC dialoga diretamente com princípios constitucionais da ordem econômica, especialmente:

Livre iniciativa com responsabilidade;
Defesa do consumidor;
Eficiência administrativa;
Função social da atividade econômica.

 

2.1. O que é a Garantia de Fiel Cumprimento??

Trata-se de uma garantia financeira, ou seja, um aporte financeiro que tem por objetivo garantir o cumprimento de contratos, sejam eles privados ou públicos. Após a construção da usina e com a conexão à rede dentro do prazo, o valor é devolvido integralmente ao acessante.

Então, o objetivo dessa garantia financeira é assegurar que a usina seja construída e desestimular a venda de orçamentos de conexão, uma vez que é proibida a comercialização de pareceres de acesso, nos termos do artigo 6º da Lei 14.300.

A exigência de garantia financeira para desenvolvimento de empreendimentos ou estudos é embasada em resoluções normativas expedidas pela ANEEL, as quais se encontram fundamentadas em dispositivos legais que tratam do segmento de geração de energia elétrica, incluindo, mas não se limitando às Leis 9.648/1989, 9.074/1995, 9.427/1996, 10.848/2004, 11.943/2009, 13.360/2016, artigos 20, VII, 176 e 21, XII, “b” da Constituição Federal, e demais regulamentações posteriores.

 

2.2. Como vai funcionar para MMGD?

Os valores da garantia de fiel cumprimento estão previstos na lei (art. 4° Lei 14.300 e art. 655-C REN 1.000) de acordo com a potência do projeto.

 

2.3. Quem deve apresentar garantia de fiel cumprimento?

A lei (art. 4° Lei 14.300 e art. 655-C REN 1.000) trouxe uma exceção, estabelecendo a dispensa dessa obrigação para centrais na modalidade de Empreendimento de Múltiplas Unidades Consumidoras (EMUC) e de Geração Compartilhada por meio de Consórcio e Cooperativas.

Desde que permaneça na mesma modalidade por, no mínimo, 12 meses após a conclusão do processo de conexão.

 

2.4. Quando a Garantia de Fiel Cumprimento deve ser apresentada?

A obrigação da apresentação da GFC incide a partir do momento em que o acessante se torna “interessado em implantar uma usina de minigeração”. Assim, a garantia deve ser apresentada junto com o protocolo da Solicitação de Orçamento de Conexão.

 

2.5. Como apresentar essa garantia?

Na apresentação da garantia de fiel cumprimento o consumidor pode optar, exclusivamente, por uma das seguintes modalidades:

Caução em dinheiro;
Títulos da dívida pública; e
Fiança bancária.

 

3. RACIONALIDADE ECONÔMICA DA GARANTIA

Do ponto de vista econômico-regulatório, a GFC cumpre três funções centrais:

 

3.1 Redução de risco moral (moral hazard)

Sem garantia, empreendedores poderiam protocolar pedidos de acesso apenas para reservar capacidade da rede, revendendo posteriormente pareceres de acesso ou abandonando projetos sem consequências financeiras.

A garantia cria um custo de oportunidade real, desestimulando comportamentos especulativos.

 

3.2 Alocação eficiente da capacidade de rede

A capacidade técnica da rede de distribuição é limitada. Quando ocupada por projetos que não se concretizam, há:

Bloqueio artificial de conexão;
Atraso de investimentos produtivos;
Distorção na expansão planejada da rede.

A GFC atua como filtro econômico, priorizando agentes com capacidade real de execução.

 

3.3 Proteção dos consumidores

Investimentos em reforços de rede, quando baseados em projetos não implementados, podem gerar custos sistêmicos posteriormente socializados nas tarifas. A garantia reduz essa externalidade negativa.

 

4. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO

Conforme o marco legal e regulamentação vigente:

Projetos de minigeração distribuída acima de 500 kW estão sujeitos à exigência.
O valor corresponde a percentual do investimento estimado:

2,5% para potência entre 500 kW e 999 kW;
5% para potência igual ou superior a 1 MW.

A garantia é apresentada no momento da solicitação de orçamento de conexão.
A não implementação do projeto pode ensejar execução da garantia, observadas as regras regulamentares.

 

5. IMPACTOS NO MERCADO DE ENERGIA

5.1 Profissionalização do setor

A exigência elevou o padrão de estruturação financeira dos projetos. Investidores passaram a:

Antecipar modelagens de CAPEX;
Formalizar garantias bancárias;
Integrar seguros-garantia às estruturas contratuais.

Isso contribui para maturidade institucional do mercado de GD.

 

5.2 Barreiras de entrada e seleção de mercado

Embora promova qualidade, a GFC também cria barreiras financeiras iniciais, especialmente para pequenos desenvolvedores. O desafio regulatório está em equilibrar:

Disciplina econômica;
Competitividade;
Inclusão de novos entrantes.

 

5.3 Reflexos contratuais

A exigência impacta contratos privados, incluindo:

Cláusulas de alocação de risco entre desenvolvedor e investidor;
Estruturação de SPEs;
Modelos de consórcio ou geração compartilhada;
Garantias cruzadas em contratos EPC.

 

6. PROJETOS EXISTENTES

Para a  apresentação da garantia de fiel cumprimento para os projetos existentes devem ser analisados as seguintes consições:

Projetos com Orçamento de conexão válidos NA DATA de vigência do Art. 655-C: Devem apresentar a garantia financeira até 90 dias contados da vigência deste artigo ou celebrar CUSD.
Projetos que solicitação o Orçamento de conexão válido ANTES da vigência do art. 655-C: Se ainda ainda não possuem orçamento de conexão, deve haver a apresentação da garantia de fiel cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias a contar da emissão do orçamento de conexão.

Em caso de descumprimento orçamento de conexão deve ser cancelado.

 

7. CÁLCULO DA GARANTIA

A ANEEL estabeleceu uma tabela de preço na REH 3.171/23 que servem de referência para cada fonte de energia e prevê que o cálculo deve ser feito conforme a fórmula estipulada no art. 655-C REN 1.000/21:

GFC(R$) = Percentual x Potência x Preço.

Em que:

Percentual: 2,5%, caso a potência a ser conectada seja superior a 500 kW e inferior a 1.000 kW; ou 5,0%, caso a potência a ser conectada seja igual ou superior a 1.000 kW;
Potência: é a potência a ser conectada objeto da solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, em kW, observado o §3º do art. 655-E; e
Preço: é o preço estabelecido na REH 3.171/23 da ANEEL, em R$/kW:

 

8. O QUE ACONTECE SE O ACESSANTE DEPOSITAR A GARANTIA E DEPOIS DESISTIR DO PROJETO?

A partir da emissão do Orçamento de Conexão, o acessante tem o prazo de 90 dias para informar a desistência do projeto. Se esse prazo não for respeitado, o acessante perde o valor e a garantia será executada (art 4° Lei 14.300/22 e art. 655-C REN 1.000/21).

Caso o acessante não realize a conexão da usina à rede, ele perderá o valor pago na Garantia de Fiel Cumprimento, de maneira que esse valor será revertido em prol da modicidade tarifária que é um princípio que rege o setor elétrico (amenização de tarifa de energia de todos os brasileiros).

 

9. O APORTE FINANCEIRO É DEVOLVIDO CASO A USINA ENTRE EM OPERAÇÃO?

Cumpridas as exigências e após a conexão da usina à rede, a distribuidora terá o prazo de 30 dias para devolver o valor depositado à título de garantia de fiel cumprimento, com correção monetária. 

 

10.CONTROVÉRSIAS E DEBATES REGULATÓRIOS

Há discussões sobre:

Momento exato de exigibilidade;
Possibilidade de devolução em casos de inviabilidade técnica superveniente;
Compatibilidade com princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Alguns agentes defendem que a execução da garantia deve estar vinculada a descumprimento voluntário e não a fatores externos como negativa técnica da distribuidora.

Esse debate demonstra que a GFC é instrumento dinâmico, sujeito à evolução jurisprudencial e regulatória.

 

11. PERSPECTIVA SISTÊMICA

A Garantia de Fiel Cumprimento deve ser interpretada como instrumento de política pública setorial. Ela não visa arrecadação, mas eficiência sistêmica.

Em um cenário de:

Crescimento exponencial da GD;
Pressão por inversão de fluxo;
Necessidade de modernização das redes;
Integração futura com Open Energy e mercados locais,

mecanismos de qualificação econômica dos projetos tornam-se indispensáveis.

 

12. CONCLUSÃO

A Garantia de Fiel Cumprimento representa uma resposta regulatória ao amadurecimento do mercado de geração distribuída no Brasil. Seu fundamento jurídico está consolidado na Lei 14.300/2022 e regulamentação da ANEEL, enquanto sua justificativa econômica reside na mitigação de riscos sistêmicos e na promoção de eficiência alocativa.

Longe de ser mera exigência burocrática, a GFC redefine o padrão de responsabilidade no setor elétrico. Ela transforma intenção em compromisso econômico mensurável.

O desafio futuro não será eliminar a garantia, mas calibrá-la com inteligência regulatória, garantindo equilíbrio entre disciplina de mercado e estímulo à inovação energética.

 

Por: Juliana de Oliveira – Advogada no Setor Elétrico