Nos últimos anos, a fonte solar fotovoltaica no Brasil alcançou um marco expressivo: segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a capacidade operacional instalada atingiu cerca de 62 gigawatts (GW). 

Desses 62 GW, aproximadamente 43 GW correspondem a sistemas de geração própria de pequeno e médio porte (geração distribuída) e cerca de 19 GW, a grandes usinas solares espalhadas pelo país. 

Na composição da matriz elétrica brasileira, a energia solar já representa cerca de 24,1% da capacidade instalada — consolidando-se como a segunda maior fonte da matriz. 
Desde 2012, o setor fotovoltaico acumulou mais de R$ 279,7 bilhões em investimentos novos. Além disso, gerou mais de 1,8 milhão de empregos verdes e já contribuiu com aproximadamente R$ 87,3 bilhões em arrecadação para os cofres públicos. 

Do ponto de vista ambiental, a expansão da fonte solar permitiu evitar cerca de 91 milhões de toneladas de CO₂ no processo de geração de eletricidade. 

Tudo isso acontece em um momento significativo: o país sedia a COP30 (Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas) em Belém (PA), reforçando seu papel no debate global da transição energética. 

DESAFIOS REGULATÓRIOS QUE ACOMPANHAM O AVANÇO

Apesar dos números impressionantes, o setor enfrenta riscos regulatórios e de segurança jurídica que podem frear o ritmo do crescimento — algo que todo empreendedor do setor deve acompanhar de perto.

Segundo a Absolar, os principais pontos de atenção estão vinculados à Medida Provisória n.º 1.304/2025, que deverá se transformar no Projeto de Lei de Conversão (PLV) n.º 10/2025. 

Alguns dos dispositivos contestados pela entidade:

1) O parágrafo 11 do artigo 1.º da Lei 10.848/2004 (incluído pelo art. 9.º do PLV) que atribui exclusivamente às geradoras renováveis o custo dos “cortes de geração” (curtailment) em benefício do sistema. A entidade classifica como inconstitucional porque o ônus fica apenas sobre as renováveis. 
2) A exigência para que usinas solares dêem acesso ao regime especial de incentivos REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) somente se instalarem sistemas de baterias — medida que, segundo a Absolar, cria um tratamento desigual e sobrecarrega a fonte solar. 
3) O parágrafo 6.º do artigo 3.º-A do art. 9.º do PLV, que transfere para os geradores o custo integral da contratação de sistemas de armazenamento — visto pela associação como contrário aos princípios da legalidade e eficiência. 
4) Para geração distribuída, o inciso XIX do artigo 13 do art. 7.º do PLV é outro ponto de atenção, por risco de alterar regras já consolidadas pelo marco legal da Lei 14.300/2022 para consumidores que já têm ou planejam instalar sistemas solares. 

Na visão da Absolar, sem a adoção de vetos ou ajustes finos, o Brasil pode dar sinal de contramão à transição energética — afastando investimentos e empregos verdes. 

POR QUE ISSO IMPORTA PARA VOCÊ EMPREEDEDOR COM FOCO EM ENERGIA-TECH

1) Como empreendedor de negócios no setor, você verá que o marco dos 62 GW é um indicador de maturidade: mercado atingindo escala, o que abre janelas maiores para contratos, financiamento, PPA e intermediação de energia solar.
2) Os desafios regulatórios sinalizam um ambiente de risco e oportunidade: risco porque a insegurança jurídica pode gerar contingências ou travar projetos; oportunidade porque o ajuste regulatório pode gerar novos nichos — por exemplo, serviços de compliance regulatório, assessoria para contratos de armazenamento híbrido, ou estruturas de financiamento envolvendo ex-geradores perdoados por curtailment.
3) Do ponto de vista jurídico-contratual, convém observar termos de responsabilidade, share de custos, cláusulas de force majeure ou curtailment, e prever regimes que permitam estabilidade para investidores.
4) Na construção da narrativa para marketing de projetos no setor elétrico, este é um momento estratégico de afirmação: “Nós estamos no epicentro da transição energética”, “A energia solar já é parte vital da matriz brasileira”, “Mas estamos na encruzilhada regulatória — vamos juntos conduzir de forma segura”.

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Por: Juliana de Oliveira – Advogada no Setor Elétrico