1. Regulação e Legislação - Ausência de marco legal específico: Apesar de avanços com a MP 1.300/2025, ainda há dúvidas de sua conversão em lei, e das datas que efetivamente servirão como marco.

2. Adequação das Distribuidoras: Instalação de medidores compatíveis, automação, e integração com o SCDE/SCDE-CCEE exige investimentos significativos, especialmente para um consumidor pequeno. Para agentes menores, esses custos podem comprometer a atratividade econômica do ACL. 

3. Ajustes na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) Criação de modelos simplificados de adesão e representação Definição de obrigações operacionais específicas para comercializadores varejistas 

4. Fortalecimento do papel do Comercializador Varejista Estímulo à entrada de mais varejistas no mercado Regras claras de atendimento, transparência e responsabilidade com o consumidor Capacitação e canais de suporte para os novos consumidores 

5. Proteção ao Consumidor de Baixa Tensão Criação de mecanismos de proteção contra abusos e má conduta comercial Modelos padronizados de contrato com cláusulas claras Canais para mediação de conflitos ou reclamações 

6. Segurança do sistema: quem paga a conta? A abertura do mercado para o Grupo B não elimina a necessidade de custeio da segurança do sistema, e isso traz um problema: Se o consumidor do Grupo B migrar ao ACL sem uma revisão tarifária ampla, quem ficar no mercado regulado arcará com uma fatia maior dos encargos, criando um desequilíbrio tarifário conhecido como "espiral da morte tarifária". 

7. Planejamento do Setor Elétrico Avaliação do impacto da abertura sobre tarifas reguladas (tarifa ACR) Garantia de expansão e equilíbrio do sistema elétrico Integração entre o mercado regulado e o livre de forma harmônica.

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Por: @julianadeoliveira.adv (Advogada OABSC 32906)

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