No último dia do prazo para que não perdesse a validade, o Congresso Nacional (Câmara e no Senado) aprovou a medida provisória (MP 1300/25) do Governo que amplia a tarifa social de energia, programa batizado de "Luz do Povo". 

A votação passou nas duas Casas Legislativas com larga vantagem.

Na Câmara dos Deputados, a proposta passou por 423 votos a 36, já no Senado foram 49 votos favoráveis, 3 contrários e 3 abstenções. A oposição na Casa chegou a fazer obstrução, mas foi derrotada.

O texto aprovado foi enviado para sanção presidencial.

A nova regra sobre a tarifa de energia entrou em vigor em 5 de julho e se aplica a todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo ou a família que tenha integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). No entanto, diferentemente de como é hoje, haverá tarifa zero para o consumo até 80 kWh/mês. Acima desse consumo, não haverá desconto.

Portanto, a MP 1.300/25 conforme foi aprovada fixa a gratuidade da energia elétrica de até 80 kwp/mês para 17,1 milhões de famílias, nos cálculos do governo, batizado de Programa Luz do Povo.

A aplicação da tarifa social tem um custo de R$ 3,6 bilhões por ano na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Esse custo seria compensado pela viabilização de outras propostas previstas na versão inicial da medida provisória, incluindo a abertura de mercado para consumidores residenciais.

Contudo, após falta de consenso, a Câmara votou uma versão enxuta do texto, adicionando outros trechos ou mudando a redação de alguns itens.

As matérias mais complexas previstas inicialmente na MP 1.300/25, a exemplo de abertura do mercado livre para a baixa tensão, autoprodução foram retiradas do texto da MP 1.300/25.

Por: @julianadeoliveira.adv (Advogada OABSC 32906)

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