A compensação financeira é devida sempre que a distribuidora descumpre algum prazo previsto no Anexo 4 da REN 1000/21, nos termos do art. 440:
Art. 440. No caso de descumprimento dos prazos do Anexo IV, a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a seguinte compensação: [...]
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Portanto, cuidado pois a compensação financeira não se aplica a todos os prazos, apenas os do ANEXO 4 da REN 1000/21.

Você sabia disso?
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Por: @julianadeoliveira.adv (Advogada OABSC 32906)
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