Atenção! Atestado Falso é Crime!

 De acordo com o Art. 301 do Código Penal, isso é considerado falsidade ideológica ou uso de documento falso, com pena de até 2 anos de reclusão.

Fonte: @Direitomaterial

Por: @camila.dos.anjoss (Acadêmica e Estagiária de Direito)
Supervisão: @julianadeoliveira.adv (Advogada OABSC 32.906)

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