O consumidor do futuro vai gerir energia como gere dinheiro.

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública nº 46/2025 para discutir a aplicação automática da Tarifa Horária (Tarifa Branca) para consumidores de baixa tensão do Grupo B — especialmente para aqueles com consumo mensal igual ou superior a 1 MWh (1.000 kWh). 

 

A proposta marca um passo importante na modernização tarifária brasileira e sinaliza, de forma muito clara, que o futuro da energia não é apenas “gerar mais”: é consumir melhor — e no horário certo.

 

Em outras palavras: a conta de luz está prestes a ficar inteligente… e o consumidor que continuar passivo pode acabar pagando mais caro.

 

1. O QUE É A TARIFA BRANCA (TARIFA HORÁRIA) E POR QUE ELA EXISTE?

 

A Tarifa Branca é uma modalidade tarifária disponível para consumidores do Grupo B (baixa tensão) em que o preço do kWh varia conforme o horário de consumo.

 

Em geral, o dia é dividido em três faixas:

                •             Fora ponta (mais barato)

                •             Intermediário

                •             Ponta (mais caro)

 

O objetivo é simples (e extremamente moderno): fazer com que o preço pago pelo consumidor reflita a realidade do sistema.

 

Isso acontece porque, do ponto de vista elétrico, o custo de atender 1 kWh às 14h não é o mesmo custo de atender 1 kWh às 19h.

 

2. O QUE A CONSULTA PÚBLICA Nº 46/2025 ESTÁ PROPONDO EXATAMENTE?

 

A proposta debatida na CP 46/2025 é a aplicação automática da Tarifa Horária para consumidores dos subgrupos B1 – residencial, B2 – rural e B3 – comercial, industrial e outros, com consumo mensal igual ou superior a 1 MWh, com exclusão das subclasses de baixa renda e tarifa desconto social .

 

Ou seja, trata-se de uma medida direcionada a consumidores com consumo elevado, como:

                •             comércios e serviços

                •             residências maiores

                •             unidades rurais com bombeamento/irrigação

                •             pequenos negócios com grande uso de energia

 

A ANEEL indica que a implementação pode ocorrer até o fim de 2026, conforme alternativas avaliadas no Relatório de AIR (Análise de Impacto Regulatório). 

 

3. O QUE SIGNIFICA “APLICAÇÃO AUTOMÁTICA”?

 

Aqui está a verdadeira ruptura regulatória.

 

Hoje, a Tarifa Branca é uma opção: o consumidor escolhe migrar (ou não).

 

Na proposta, para consumidores com consumo mensal igual ou superior a 1.000 kWh, a Tarifa Horária passaria a ser o padrão, e não uma exceção solicitada pelo consumidor.

 

Na prática:

                •             o consumidor passa a ser migrado automaticamente

                •             os hábitos de consumo passam a ter peso real na fatura

                •             o sistema cria um incentivo econômico para consumir fora do horário crítico

 

4. POR QUE A ANEEL QUER ISSO AGORA?

 

Porque o Brasil já entrou numa nova era do sistema elétrico.

 

Segundo a ANEEL, o país vive uma realidade em que, durante o dia (especialmente entre 10h e 14h), há uma grande oferta de energia limpa (solar e eólica) e com custo mais baixo. 

 

Acontece que o maior pico de consumo ocorre no fim da tarde e à noite:

                •             iluminação

                •             chuveiros

                •             cozinhas

                •             ar-condicionado

                •             bombas e motores

                •             atividades comerciais concentradas

 

Assim, quando o consumidor usa energia justamente quando o sistema está sob maior pressão, o custo para garantir qualidade e estabilidade aumenta.

 

A Tarifa Horária funciona como um “sinal de preço”, ou seja: ela ensina o consumidor pelo bolso.

 

5. QUEM SERÁ IMPACTADO?

 

A ANEEL estima que a medida pode alcançar aproximadamente:

                •             2,5 milhões de unidades consumidoras

                •             representando cerca de 25% do consumo de baixa tensão do Brasil 

 

Esse número é enorme: mostra que não se trata de um ajuste pontual, mas de uma mudança estrutural.

 

Inclusive, reportagens destacam que, no caso da área de concessão da Enel SP, consumo de 1.000 kWh/mês pode representar conta perto de R$ 900/mês, variando conforme bandeiras e demais encargos. 

 

6. ISSO VAI AUMENTAR OU REDUZIR A CONTA DE LUZ?

 

A resposta correta (e estratégica) é: depende do perfil de consumo.

 

6.1. Quem pode pagar menos?

 

Consumidores que conseguem deslocar parte relevante do consumo para fora ponta, por exemplo:

                •             operação de máquinas em horário comercial

                •             carregamento de veículos elétricos em fora ponta

                •             irrigação e bombeamento programados

                •             uso de aquecedores/boilers em horários baratos

                •             automação de cargas

 

6.2. Quem pode pagar mais?

 

Quem consome muito justamente na ponta:

                •             famílias com pico após 18h

                •             chuveiro elétrico noturno

                •             comércio que concentra consumo no horário crítico

                •             climatização que explode no fim da tarde

 

Ou seja: não é uma tarifa “boa” ou “ruim”. É uma tarifa que precifica comportamento.

 

E isso muda o jogo.

 

7. E PARA QUEM TEM ENERGIA SOLAR (GERAÇÃO DISTRIBUÍDA/MMGD)?

 

Esse é um ponto sensível e, ao mesmo tempo, cheio de oportunidades.

 

A própria ANEEL determinou que a consulta avalie também os impactos para consumidores com MMGD, considerando o Marco Legal da GD (Lei 14.300/2022). 

 

O motivo é técnico e econômico:

                •             a geração solar acontece principalmente de dia

                •             mas muitas unidades consomem mais no fim da tarde/noite

 

Logo, dependendo do perfil, pode haver:

- maior vantagem para quem consome durante o dia (autoconsumo)
- menor ganho para quem gera de dia e consome na ponta

 

Esse cenário cria um empurrão indireto para:

                •             armazenamento (baterias)

                •             gestão inteligente de carga

                •             automação residencial/comercial

                •             contratos mais sofisticados de energia por assinatura

 

Inclusive, análises setoriais apontam preocupação de parte do mercado de GD quanto a impactos na competitividade em determinados modelos de geração/compensação. 

 

8. O QUE MUDA PARA EMPRESAS (E POR QUE ISSO É UMA OPORTUNIDADE)?

 

A tarifa horária automática transforma energia em algo muito parecido com:

- logística

- finanças

- planejamento de produção

- gestão estratégica

 

A conta passa a refletir:

                •             eficiência (ou ineficiência)

                •             automação

                •             inteligência de consumo

 

E empresas que aprenderem a “gerir energia” como se gere custos operacionais podem:

 

- ganhar competitividade

- reduzir despesas fixas

- aumentar previsibilidade financeira

- negociar melhor contratos e soluções energéticas

 

9. RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS: O QUE FAZER DESDE JÁ?

 

Mesmo antes da implementação, é altamente recomendável para empresas e consumidores com conta acima de 1.000 kWh/mês:

                1.            Mapear curva de carga (perfil horário de consumo)

                2.            Simular cenários com Tarifa Horária

                3.            Redistribuir consumo (processos, bombas, máquinas)

                4.            Investir em automação/gestão de demanda

                5.            Avaliar viabilidade de baterias (onde aplicável)

                6.            Revisar contratos de energia solar/assinaturas/cooperativas, prevendo a mudança

 

Quem faz isso agora não só se protege — se antecipa ao mercado.

 

Conclusão: a energia vai virar um ativo “de gestão” (e não só um custo).

 

A Consulta Pública nº 46/2025 é mais do que um debate tarifário: é um passo real para a modernização do consumo no Brasil.

 

No novo modelo:

                •             energia barata existirá em horários específicos

                •             energia cara será penalizada quando o sistema estiver pressionado

                •             o consumidor inteligente vai economizar

                •             o consumidor passivo vai ser surpreendido

 

E, para quem atua com energia solar, eficiência e novos modelos como energia por assinatura, essa mudança será um divisor de águas.

 

A tarifa do futuro é comportamento precificado.

 

E a regulação está desenhando isso agora.

 

Por: Juliana de Oliveira – Advogada no Setor Elétrico